Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição.

ANIVERSÁRIO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE, 26 ANOS DO ECA

"Zela pelo direito da criança~e do adolescente é um dever de todos"
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