Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição.

ANIVERSÁRIO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE, 26 ANOS DO ECA

"Zela pelo direito da criança~e do adolescente é um dever de todos"
‪#‎PROMOÇÃO‬
‪#‎SaúdeSemprePresente‬

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Formutura RAP Da Saude 2015/2016! Momentos de emocao,protagonismo juvenil, sucesso total dos atores envolvidos ! Jovens brilhantes, profissionais empenhados ‪#‎orgulhosus‬ Coordenadoria De Saúde Cap CF Agenor De Miranda Araújo Neto CF Rogério RoccoCfdcf David CMS Belisario Penna

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"Cultura da paz, diga não à violência" foi o tema trabalhado por todo o território da Cap 5.2 do dia 13 ao dia 30/06, de várias formas, o tema foi abordado sempre com o objetivo de alcançar e sensibilizar nossos usuários, nós acreditamos na gentileza, respeito ao próximo!

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